Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GEAH e GEAPE. Gratificações propter laborem. Verbas relacionadas a determinada condição ou posto de trabalho do servidor. Natureza transitória. Décimos do CE, art. 133SP, adicionais por tempo de serviço que tem como cálculo a diferença do vencimento anterior e o de maior valor incorporado. Incidência em repetição em afronta ao art. 37, XIV da CF, o que é inadmissível em «efeito cascata". Acerto Ementa: GEAH e GEAPE. Gratificações propter laborem. Verbas relacionadas a determinada condição ou posto de trabalho do servidor. Natureza transitória. Décimos do CE, art. 133SP, adicionais por tempo de serviço que tem como cálculo a diferença do vencimento anterior e o de maior valor incorporado. Incidência em repetição em afronta ao art. 37, XIV da CF, o que é inadmissível em «efeito cascata". Acerto no afastamento como base de cálculo da sexta-parte. Sentença mantida. Recurso improvido.