Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º, I e § 10 CP. CP. Absolvição do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito desfavorável. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)