Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.2245.1004.0100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()

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