Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. Fundamentação idônea. Envolvimento de adolescente na prática delitiva. CP, art. 33, § 3º do CP. CP. Detração penal. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)