Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial de josé jacsao do prado neto. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Reconhecimento da multireinciência como forma de inviabilizar a compensação. Impossibilidade. Princípio que veda a reformatio in pejus.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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