Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena corporal inferior a quatro anos. Regime inicial de cumprimento. Semiaberto. Reincidência. Adequação. Concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. Na hipótese, não se constata flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto, pois, embora a pena da agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência indica que o modo imediatamente mais gravoso de execução é o mais adequado. ... (Continua)