Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)