Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Ordem denegada.

«1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... (Continua)