Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Maus antecedentes. Fração de aumento superior a 1/6. Constrangimento ilegal. Pena redimensionada.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, para cada circunstância judicial considerada como desfavorável, ausente motivação baseada em elementos concretos que justifique aumento superior, deve ser adotada a fração de 1/6 calculada a partir da pena mínima prevista em abstrato. ... (Continua)