Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Gratificação de risco de vida. Risco eventual. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada demonstram a falta de prova pré-constituída do direito alegado. Logo, deve ser mantido o acórdão recorrido, em razão da ausência de demonstração de ofensa a direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandamus. Ademais, o fundamento de que seria justo o pagamento da parcela remuneratória, em virtude da necessidade de manutenção da isonomia, não se sustenta devido à incidência da Súmula 339/STF («não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia). ... (Continua)