Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Dedicação a atividades criminosas. 5. Não ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena.6 - Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado na presente via. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.