Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Acórdão emanado de tribunal de segundo grau e que possui duplo fundamento (constitucional e legal). Imprescindibilidade, em tal caso, de interposição de recurso especial (stj) e de recurso extraordinário (stf). Agravo interno improvido.

«- Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico-processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. ... (Continua)