Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Omissão. Laudo pericial. Prova pré constituída. Quantidade não exorbitante dos entorpecentes apreendidos. Condição pessoal favorável. Aclaratórios acolhidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O CPP, art. 619 disciplina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)