Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º «b pedido de abrandamento do regime prisional. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão. Constatada a reincidência do recorrente. Manutenção do regime fechado que se impõe. Idônea aplicação do CP, art. 33, § 2º.

«1. Conforme exposto no combatido aresto o referido pleito não comporta provimento, notadamente diante da constatada reincidência do recorrente, o que, por si só, justifica o regime inicial fechado, obstando o cárcere mais brando pretendido. ... (Continua)