Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos nos embargos de declaração, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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