Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX, do texto constitucional. Decisões ordinárias fundamentadas, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não verificada inobservância às normas do art. 403, §§ 1º e 3º (cerceamento de defesa, em razão de não ter sido aberto prazo para apresentação de memoriais), e do CPP, art. 405, § 1º do (inidoneidade da fundamentação para não utilização dos métodos de gravação audiovisual. 4. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia não verificada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.