Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, com natureza jurídica análoga às veiculadas nos autos - gratificações por desempenho de atividade - , firmou jurisprudência no sentido que, no período em que tais vantagens não forem regulamentadas com critérios e procedimentos específicos, que possibilitem a avaliação de desempenho pessoal, são dotadas de caráter genérico, sendo extensíveis, por conseguinte, aos servidores aposentados, sob pena de afronta a CF/88, art. 40, § 8º da, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)