Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Extensão à correção monetária. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão monocrática de parcial provimento do recurso especial a fim de afastar a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária. Nos embargos, a parte alega a existência de erro no voto. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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