Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Polícia militar. Direito ao recebimento das vantagens do período em que ficou afastado. Lei 8.112/1990, art. 28, caput. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A parte autora, ora agravante, ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter provimento jurisdicional para declaração da nulidade da portaria que instaurou processo administrativo disciplinar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e a condenação ao pagamento dos valores que não percebeu, a título de soldo, desde janeiro de 2007 até a data da reintegração. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)