Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo parquet estadual na primeira instância. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese relativa à tempestividade (ou não) dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais não foi arguida na inicial do presente habeas corpus, não havendo nos autos, ademais, manifestação do Tribunal de origem sobre referida questão. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental, o que é defeso. Precedentes. ... (Continua)