Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade processual. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)