Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Modus operandi e quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal estadual confirmou a sentença penal condenatória que afastou a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por entender que o modus operandi (tráfico transnacional) e a grande quantidade de droga apreendida (48 kg de maconha) impedem o reconhecimento de tráfico privilegiado ... (Continua)