Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - No tocante ao pedido de nulidade, por ausência de perícia requerida pela defesa (comparação de vozes em escutas telefônicas), o acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, afastou a apontada ilegalidade, considerando que o pleito não tinha respaldo mínimo nos demais elementos probatórios. A pretensão do agravante, quanto ao ponto, demanda ampla incursão em fatos e provas, o que não é viável nos autos de habeas corpus. ... (Continua)