Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Paridade. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, de que, Indeferido na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)