Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de efeito suspensivo. Ausência de perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de três cargos públicos. Ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de notificação para escolha do cargo. Segurança parcialmente concedida.

«1 - O agravante sustenta seu pleito de concessão de efeito suspensivo, na existência de recurso que, se deferido, poderia vir a ensejar a modificação da decisão monocrática ora combatida. Contudo, não há fumaça do bom direito ou perigo na demora que autorizem tal pedido. Não pode a parte agravada ficar sem o seu bem da vida, já reconhecido em decisão monocrática, condicionada à sorte de outro processo. ... (Continua)