Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Higidez do crédito executado. Ausência de irregularidades no procedimento demarcatório e no lançamento das taxas de ocupação correspondentes. Ciência prévia e inquestionável da condição do imóvel como terreno de marinha. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Não se olvida o entendimento consolidado no STJ de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)