Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Droga destinada a evento recreativo com a presença de menores de idade. Elemento inerente ao tipo penal. Flagrante ilegalidade. Redução da reprimenda ao mínimo legal, na primeira etapa dosimétrica. Agravo regimental desprovido.

«- A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)