Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no CP, art. 26, parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o CP, art. 98 do Estatuto Repressivo. ... (Continua)