Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Considerável quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)