Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)