Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há omissão no decisum que não conheceu do recurso especial no ponto em que se alegava ausência de proporcionalidade entre a pena acessória e a privativa de liberdade, uma vez que assentou, com clareza, a inexistência de cotejo analítico a demonstrar o dissídio. ... (Continua)