Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Maior amplitude. Registros de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE 1593.818/SC RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes. (HC 1337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe 28/6/2016). ... (Continua)