Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de multa decorrente do exercício do poder de polícia. Equívoco quanto à contagem do prazo prescricional e violação do princípio da reserva de plenário. Alegada omissão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem deu solução adequada e motivada à lide. Agravo interno da superintendência de seguros privados a que se nega provimento.

«1 - Não ocorre a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. ... (Continua)