Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)