Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Ilegitimidade do estado do Ceará. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «Com efeito, não obstante o Estado do Ceará, repisa-se, tenha sustentado, em manifestação e embargos de declaração, a ilegitimidade do Estado do Ceará para reconhecer o período em que o recorrido estava vinculado ao serviço público federal, sob pena de inviabilizar-se a compensação entre regimes, o Tribunal quedou-se inerte na apreciação específica de tais questões, limitando-se a asseverar que, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, III, não seria necessária a contribuição previdenciária atinente ao período em questão. (fl. 222, e/STJ). ... (Continua)