Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Acórdão que suplementa a fundamentação da sentença. Não agravamento da pena-base. Possibilidade. Motivação adequada. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)