Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Condenações anteriores definitivas. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem (AgRg no HC 1448.263/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/9/2018). ... (Continua)