Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 207/STJ. Incidência.

«1 - Tendo o voto vencido concluído pelo desprovimento da apelação ministerial, para manter a absolvição do ora agravante pela prática do delito capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c o CP, art. 70, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, art. 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. ... (Continua)