Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Causa de aumento da pena por omissão de socorro (CTB, art. 302, § 1º III) e fuga do local do acidente (CTB, art. 305, do). Trancamento do processo. Impossibilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observada a decisão desta corte no re 1971.959/RS (tema 907/STF). Agravo a que se nega provimento.