Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime descrito no CP, art. 273, § 1-B, I, CP, aplicando o preceito secundário da Lei de drogas (Lei 11.343/2006 art. 33). Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei de drogas. Art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Maus antecedentes utilizado em fases distintas da dosimetria. Possibilidade. Decorrência de exigência legal específica. Bis in idem não configurado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício), ... (Continua)