Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.

«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)