Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183, § 1º. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias úteis, prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 c/c o CPC/2015, art. 183, § 1º. ... (Continua)