Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução de restituição valores de matrícula. Sentença em ação civil pública. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido formulado pela recorrida de restituição de valores pagos a título de matrículas e de mensalidades relativas ao curso de licenciatura plena, no período compreendido entre fevereiro de 2003 a novembro de 2005, conforme sentença proferida na Ação Civil Pública. ... (Continua)