Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade de sócios. Dissolução regular. Distrato. Averiguação quanto às etapas subsequentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais, conjuntamente, são requisitos para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)