Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 07/08/2018. Administrativo. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Anuênios. Base de cálculo. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Juros moratórios. Tema 435/STF. Interposição de agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Recurso incabível. Cabimento de agravo interno na instância a quo. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF.

«1 - Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. ... (Continua)