Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16/7/2018. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Servidor público estadual contratado. Contrato não declarado nulo. Recolhimento do FGTS.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 454/STF ao caso. ... (Continua)