Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2013 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 13/01/2014, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)