Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.