Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Retificação do ato que transferiu o militar para a reserva remunerada. Ato de reforma, que não atendeu às determinações da justiça. Súmula 282/STF. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a presente ação volta-se contra ato omissivo acerca de enquadramento do Recorrente no ato de reforma, não se configurando prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. (fl. 291 e/STJ). ... (Continua)