Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não ocorrência de manifesta inadmissibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do deve ser a de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime. ... (Continua)